Câmara aprova mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e mantém pontos importantes defendidos pela Abramet

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao Projeto de Lei 3267/2019, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta, que tem o apoio da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), foi apreciada em plenário virtual e contou com a aprovação da ampla maioria: 353 votos favoráveis. Aprovado o texto principal, a Câmara iniciou a discussão de emendas e destaques de plenário. A nova redação aprovada pelos deputados ajustou normas do transporte de crianças, da aplicação de exames médicos e psicológicos, e do trânsito de veículos sobre duas rodas. O projeto será apreciado pelo Senado Federal.

O parecer aprovado mantém, por exemplo, o rigor na exigência do uso de equipamentos de segurança para o transporte de crianças, a chamada cadeirinha, que passa a valer para crianças de até dez anos de idade ou que tenham alcançado altura de até 1,45m, conforme diretrizes da Abramet. Ao contrário do proposto no projeto original, a aplicação de multa para coibir infrações, já fixada no Código de Trânsito Brasileiro, foi mantida.

Na proposta aprovada, a Câmara também reconhece os médicos de tráfego e psicólogos do trânsito como profissionais responsáveis pela realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para a concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O parecer também reforça a autonomia de médicos de tráfego e psicólogos de trânsito para essas avaliações.

Destaque proposto para liberar a aplicação do exame independente da especialização em medicina de tráfego e psicologia do trânsito foi rejeitado pela maioria dos parlamentares. “O resultado da votação é uma vitória do diálogo e do bom senso, do respeito à ciência. Ganha a população brasileira, que seguirá contando com uma política consistente para tornar o trânsito mais saudável e que preserva vidas”, afirma Antonio Meira Júnior, presidente da Abramet.

Acompanhado do coordenador da Comissão de Assuntos Políticos da Abramet, Arilson de Sousa, e do diretor da federada em Minas Gerais, Alysson Coimbra, Meira Júnior acompanhou a sessão de votação de dentro do plenário da Câmara dos Deputados, na capital federal. “O projeto aprovado pela Câmara reconhece e fortalece bandeiras que temos empunhado em 40 anos de história da nossa especialidade”, destacou.

Ao apresentar seu voto, o relator deputado Juscelino Filho (DEM-MA) reforçou que o Brasil vive um momento trágico no trânsito. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2018 foram quase 33 mil mortes no trânsito, um óbito a cada 16 minutos. “Incorporamos ao nosso texto ideias contidas em 145 emendas e optamos por construir um substitutivo que pudesse aperfeiçoar e ampliar a proposta original”, acrescentou. Ele também destacou ter ouvido entidades vinculadas à defesa da vida e da segurança no trânsito.

Suspensão da CNH – A nova redação do Código de Trânsito Brasileiro aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos aos motoristas com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para condutores com idade igual ou acima de 50 anos. Houve mudança também nas regras para a renovação da CNH: o prazo de três anos, exigido dos motoristas com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para condutores com 70 anos de idade ou mais.

A proposta tratou, ainda, de normas para a circulação de veículos de duas rodas motorizados (motocicletas, motonetas e ciclomotores) quando o trânsito estiver parado ou lento: os condutores deverão transitar com velocidade adequada à segurança de pedestres e dos demais veículos nessas situações.

Ainda para esse público, o parecer aprovado pela Câmara cria a chamada área de espera para motociclistas junto aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Mobilização institucional – A Abramet acompanhou de perto a tramitação do PL nº 3267/2019 desde a instalação da Comissão Especial que tratou do tema na Câmara dos Deputados. Durante quase um ano, a entidade participou de todas as seis audiências públicas e contribuiu com o debate em torno do Código de Trânsito Brasileiro.

Foram apresentados documentos e estudos científicos, além de dados estatísticos para demonstrar a necessidade de manter o rigor das políticas de trânsito no Brasil. Dirigentes da entidade visitaram parlamentares e ministros do governo federal para mostrar os riscos da flexibilização das normas – os acidentes de trânsito têm impacto sobre o sistema de saúde, a previdência social e a economia.

Painelista em audiência pública realizada na Câmara, a Abramet mostrou aos parlamentares que a ampliação irrestrita do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode aumentar o risco de acidentes de trânsito – tanto com vítimas fatais, quanto com futuros portadores de sequelas.

Também sublinhou os possíveis problemas de se manter nas ruas e rodovias condutores sem as condições físicas e mentais necessárias ao pleno exercício da direção. A entidade defendeu que o exame de aptidão física e mental do condutor seja aplicado por médico especialista em medicina de tráfego, com exames específicos para essa finalidade e em prazos mais curtos.

Análise recente da entidade sobre dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostrou ainda um cenário alarmante: nos últimos cinco anos, ao menos 250 mil acidentes em rodovias brasileiras foram motivados pela condição de saúde dos motoristas. No mesmo período, esses problemas podem ter sido a causa do registro de ao menos 12,5 mil vítimas fatais.

Saúde e economia – De acordo com estimativas feitas pela Associação, os acidentes de trânsito têm impacto potencial de R$ 25,6 bilhões nas contas da Previdência Social, num intervalo de 10 anos, e de R$ 3 bilhões no custeio de internações e tratamento de pacientes vítimas de colisões. Por sua vez, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicam que, em média, cada acidente custa à sociedade brasileira R$ 72,7 mil, sendo que um acidente envolvendo vítima fatal tem um custo médio de R$ 647 mil.

Numa estimativa conservadora, segundo o instituto, os acidentes em rodovias e em áreas urbanas custam aos brasileiros cerca de R$ 50 bilhões por ano. Além disso, Pesquisa da Escola Nacional de Seguros mostrou que as regras do Código de Trânsito Brasileiro evitaram uma perda de produto estimada em R$ 61 bilhões no período 1998-2004. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS), em análise mais recente, revelou que os acidentes de trânsito custam à maioria dos países 3% de seu PIB.