ABRAMET é contra a exigência de exame toxicológico para motoristas

Para a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, norma do Contran que submete condutores a exame para identificar uso de drogas a partir de amostras de cabelo, pelos ou unha se mostra ineficaz sob diversos aspectos

A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) e outras entidades ligadas às áreas da saúde e jurídica são contrárias à entrada em vigor, a partir de 2 de março, da Deliberação no 145 de 30/12/2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece a obrigatoriedade de “exame toxicológico de larga janela de detecção” para identificar o uso de drogas por pessoas que necessitem se habilitar, renovar ou mudar para as categorias C, D e E. Nesse tipo de análise, são utilizadas amostras do cabelo, de pelos ou das unhas.
Para a ABRAMET e as entidades especializadas no tema, entre elas a Sociedade Brasileira de Toxicologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Sociedade Brasileira de Ciências Forenses, Associação Nacional de Medicina do Trabalho e Laboratório de Toxicologia da Faculdade de Medicina da USP, o exame que o Contran impõe aos condutores rodoviários se apresenta ineficiente sob diversos aspectos, principalmente relacionados à falta de respaldo teórico, técnico, científico e legal, tanto no Brasil quanto no exterior. Nenhum outro país do mundo utiliza como ação de saúde pública o exame toxicológico de larga janela de detecção.

Segundo Dirceu Rodrigues Alves Júnior, médico e diretor da ABRAMET, o método que emprega amostras de cabelo, pelos ou unhas não é capaz de definir com precisão o momento exato do consumo da substância ilícita, que seria o momento que a Lei 9.503 de 1997 (CTB) aponta. “Para efeitos legais, o Código de Trânsito Brasileiro determina que é infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Ou seja, o uso tem que estar imediatamente associado ao ato de dirigir”, explica.
Segundo ele, um exame que acusa o uso de entorpecentes dias, semanas ou meses antes de sua aplicação não teria relação de causa e efeito em um eventual processo de investigação de acidentes de trânsito, que é o intuito da legislação. O diretor da Abramet lembra que o Ministério da Saúde já havia solicitado a revogação da medida com base no argumento de que o exame de larga escala de detecção não flagra o exato momento do uso de drogas. “Há ainda o parecer de uma Câmara Temática do próprio Contran que indica as diversas razões pelas quais amostras de cabelo, pelos e unhas não são eficientes para apontar uma possível ‘conduta ilegal’ do motorista que necessita submeter-se ao procedimento de renovação da CNH”, destaca Dirceu.

A obrigatoriedade do “exame toxicológico de larga janela de detecção” deveria ter entrado em vigor em 2014, mas sua implantação vem sendo adiada. De acordo com o texto da Deliberação do CONTRAN, o motorista não pode apresentar indícios de uso de substâncias ilícitas em um período mínimo de 90 dias antes da realização do exame, que deve ser feito em clínicas credenciadas. “Temos aí outro ponto sensível. A Deliberação não deixa claro que o exame tem um custo elevado para o condutor, conforme apontado pelo Ministério da Saúde entre os argumentos que pedem a suspensão da medida”, reforça o diretor da ABRAMET.

Para a Associação, a norma alimenta uma extensa discussão judicial pré-existente quanto à validade de impor ao cidadão obrigações que o autoincriminem. A ABRAMET questiona ainda a eficácia das normas promulgadas, inclusive a Deliberação 145, quanto à intenção de estimular possíveis mudanças comportamentais. “É importante deixar claro que a Abramet e demais entidades científicas não colocam restrições, por si só, ao exame toxicológico de larga janela de detecção. A crítica que se faz é quanto à sua utilização no escaneamento universal de condutores em momento que não o da condução de veículos automotores,” enfatiza o médico.

Ele lembra que em alguns países da Europa, a exemplo da Alemanha e Itália, o exame de larga janela no controle de condutores é aplicado somente naqueles flagrados no uso de substâncias psicoativas. “Note-se que o flagrante foi caracterizado pela aplicação de métodos laboratoriais adequados, no caso exames de sangue, saliva e urina. Os métodos que se utilizam destas matrizes biológicas atendem à preocupação da comunidade científica, pois se revelam mais eficazes quanto à definição do momento de risco potencial para a direção veicular,” acrescenta.

A ABRAMET defende que a aplicação efetiva das leis e normas existentes tem eficácia comprovada, a exemplo do que ocorre nos países que reduziram a morbimortalidade de maneira substantiva.

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Fonte: http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,817529,ABRAMET_e_contra_a_exigencia_de_exame_toxicologico_para_motoristas,817529,7.htm

Resolução Altera o Exame de Aptidão Física e Mental

 Exame toxicologico

Opiniao Especialistas da ABRAMET

Considerando que:             

· Através de uma extensa revisão da literatura científica não foi possível encontrar nenhum tipo de estudo que justificasse a recomendação de realização de testes de detecção de drogas em condutores ou candidatos a condutores de veículos automotores, por ocasião do Exame de Aptidão Física e Mental;

· A suposição de que a aplicação da lei proposta irá gerar mais segurança nas rodovias e desestimular o consumo de drogas entre motoristas carece de fundamentação, haja vista que a agenda para a realização do exame estará sob o controle do examinando, o que tornaria descabida a sua feitura;

· Atualmente, as análises toxicológicas para detecção tanto de drogas ilícitas, quanto de outras substâncias que alteram a performance do condutor, são utilizadas em todo o mundo em complementação a outras ações como a verificação do estado clínico do condutor, ou seja, se o condutor apresenta sinais e sintomas incompatíveis com o ato de dirigir veículo automotor;

· Se a Resolução em pauta passar a ser aplicada seremos o único país no mundo a adotar esse procedimento legal;

· A imposição de qualquer obrigação sem o consentimento explicito do indivíduo rompe com a liberdade e autonomia do mesmo, criando uma condição de constrangimento pessoal, como tem demonstrado a jurisprudência específica relativa à caracterização do condutor sob influência do álcool, demanda que persiste sem definição até hoje, apesar de ter chegado à mais alta Corte;

· Que o motorista usuário de drogas só mudará seus hábitos no curto período que antecede ao teste, por óbvio, o tempo mínimo necessário para tornar indetectável o uso prévio da droga, estratégia que necessitaria ser adotada tão somente uma vez a cada cinco anos, que vem a ser o período de tempo legalmente determinado para a renovação dos exames de aptidão em menores de 65 anos;

· Maior efetividade na fiscalização e aplicação das leis, normas, regulamentos, resoluções e portarias que regem a circulação viária seria estratégia da qual se poderia esperar maior eficácia na redução dos sinistros viários;

· A possibilidade de motoristas profissionais, aproveitando-se da dificuldade da fiscalização, continuarem a conduzir seus veículos mesmo com suas carteiras de habilitação vencidas, evitando assim o risco da reprovação e o custo da realização do exame toxicológico quando da renovação do Exame de Aptidão Física e Mental;

· Que os elevados custos desses testes poderiam ser melhores empregados em programas eficazes de reabilitação de usuários de drogas, para citar um exemplo;

· Devemos nos basear em modelos de políticas de controle de riscos no trânsito de países nos quais houve real diminuição dos acidentes;

· Que o afastamento de trabalhadores que exercem a função de condutores de veículos automotores com base em exame realizado fora do ambiente de trabalho, e que poderá constatar intoxicação por substância psicoativa em período não coincidente com a atividade laborativa, deverá gerar, por parte desses trabalhadores, proteção judicial aos direitos garantidos por lei.

· A Nota Técnica nº 21/2013 do Ministério da Saúde;

· A Nota Técnica nº 02/2007 da Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente do CONTRAN;

· Por derradeiro, que a Resolução nº 517 do CONTRAN vincula as credenciais e certificações dos laboratórios que realizarão em nosso país o exame toxicológico de larga janela de detecção a certificação concedida pela Sociedade Americana de Patologia, entidade com sede no estrangeiro, mais precisamente nos EUA, confrontando o que reza a legislação brasileira pertinente à questão.

Emitimos nosso Parecer contrário à entrada em vigor da Resolução nº.517 do CONTRAN e consideramos como ineficaz e inapropriada a introdução de exames toxicológicos para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Observação: Este Parecer é corroborado pela Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOX), Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBCF), Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM) e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CFR-SP).