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Nota de esclarecimento sobre PL 3616/2023

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A Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) tomou conhecimento nesta terça-feira (25/07) da apresentação do Projeto de Lei 3616/2023, apresentado na Câmara dos Deputados, que propõe alterações no processo de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O referido PL, segundo avaliação preliminar, tem como objetivo oferecer aos cidadãos autonomia para escolher qual clínica deseja realizar os exames de aptidão física e mental exigidos no ato da concessão ou renovação da habilitação.

Embora reconheça o direito à liberdade de escolha como um princípio fundamental da democracia, a Abramet vem a público externar sua preocupação com a garantia da qualidade e da imparcialidade dos exames que atestam a aptidão dos brasileiros para conduzir seus veículos. A vinculação das clínicas aos Departamentos de Trânsito Estaduais, regra atualmente em vigor, proporciona um controle mais rigoroso da qualidade dos exames e dos profissionais que os realizam, o que é de suma importância para a segurança e a saúde no trânsito.

A Abramet reforça ainda a importância da divisão equitativa exigida pela Resolução 1636/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM). De acordo com esta resolução, todos os exames de aptidão física e mental devem ser distribuídos imparcialmente, através de uma divisão equitativa, aleatória e impessoal, entre as entidades e os médicos credenciados na área de jurisdição do órgão executivo de trânsito. Essa prática assegura a imparcialidade e a isenção dos médicos peritos envolvidos no processo, evitando conflitos de interesse e garantindo a idoneidade dos exames realizados.

Nesse sentido, a Abramet informa aos médicos do tráfego que já está em contato com parlamentares das Frentes Parlamentares da Saúde e da Medicina, a fim de participar ativamente das discussões e oferecendo a expertise necessária para a construção de políticas públicas que visem à melhoria da segurança no trânsito e à saúde dos motoristas.

Finalmente, é importante ressaltar que a Abramet está comprometida em promover a segurança no trânsito e a saúde dos motoristas. Assim, acredita que a possibilidade de um menor controle sobre os exames de aptidão pode resultar em um maior número de condutores não aptos nas vias, o que colocaria em risco a segurança de todos.

São Paulo, 25 de Julho de 2023.

Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet)