Veto 52/2020: Com pauta carregada, Congresso Nacional adia apreciação dos vetos ao novo CTB

O Legislativo federal adiou a apreciação dos vetos presidenciais, deixando para a próxima legislatura a decisão em torno do veto 52/2020, que trata de aspectos importantes do Projeto de Lei 3267/2019, cuja aprovação atualizou as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, a derrubada dos dispositivos nº 8 (artigo 147) e nº 13 (artigo 5), que retiram a prerrogativa do médico do tráfego e do psicólogo do trânsito na realização do Exame de Aptidão Física e Mental (EAFM) e avaliação psicológica, respectivamente, serão discutidas apenas em 2021.

A última sessão do Congresso Nacional em 2020, realizada nesta quarta-feira (16), teve como tema prioritário o Orçamento Geral da União (OGU) para 2021, cuja aprovação tem de acontecer para que seja iniciado o recesso parlamentar.

“Temos acompanhado passo a passo a tramitação desse veto, dialogando com lideranças e parlamentares de todas as bancadas para sensibilizá-los e fazer prevalecer a decisão do Congresso Nacional sobre a importância dos especialistas no processo de concessão de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)”, afirma o dr. Antônio Meira Junior, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet).

Como fez semanalmente ao longo os últimos meses, Meira esteve na capital federal também nesta quarta-feira (16) – acompanhado dos presidentes da Federada de Minas, Arilson Carvalho, e do Distrito Federal, Geraldo Guttemberg – para presenciar a última sessão legislativa e avançar nos contatos institucionais com parlamentares. Nesta semana, ele foi recebido em audiência pelo líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB); e o vice-líder, deputado Luiz Miranda (DF). Também se reuniu com lideranças de outros partidos, como o do PP e PSD, legendas do chamado Centrão.

“Temos confiança de que a votação acontecerá logo no início dos trabalhos do ano que vem e com desfecho positivo para a medicina do tráfego, a psicologia do trânsito e para os brasileiros. É para isso que estamos trabalhando”, comentou. Na avaliação do dirigente, os parlamentares têm demonstrado sensibilidade e a tendência é que prevaleça o entendimento técnico e científico em torno dos pontos vetados, restabelecendo aspectos importantes para a preservação da vida no trânsito.

Nesta quarta, também em Brasília, o presidente da Abramet participou de evento conjunto da Frente Parlamentar de Medicina, colegiado reúne deputados federais e senadores envolvidos com a agenda da medicina e da saúde no Brasil. Na oportunidade, Meira Junior reiterou a importância do apoio do Parlamento na luta pela saúde no trânsito e, perante o candidato à Presidência da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), agradeceu o apoio daquela bancada às causa da medicina.

Esforço contínuo – A tramitação do PL 3267/2019 demandou acompanhamento e atuação institucional contínua da Abramet desde o início da sua tramitação, em 2019. Para isso, a entidade mobilizou não apenas a sua diretoria, como também contou com a atuação parceira de muitas das suas federadas, abrindo diversas frentes de diálogo com o Legislativo federal, partindo inclusive dos Estados.

Também foram criadas plataformas digitais e veiculadas campanhas de mobilização e esclarecimento nas redes sociais para sensibilizar o parlamento e a opinião pública sobre a importância de manter as normas do Código de Trânsito Brasileiro. A Abramet promoveu um grande debate, tornando-se referência para o Congresso Nacional e para a imprensa.

Nesse esforço, a entidade participou de todas as sessões da Comissão Especial que apreciou a proposta na Câmara dos Deputados. Durante meses, a entidade contribuiu com o debate em torno do Código de Trânsito Brasileiro apresentando documentos e estudos científicos, além de dados estatísticos para demonstrar a necessidade de manter o rigor das políticas de trânsito no Brasil.

Retrospectiva – Dirigentes da entidade também visitaram parlamentares e ministros do governo federal para mostrar os riscos da flexibilização das normas – os acidentes de trânsito têm impacto sobre o sistema de saúde, a previdência social e a economia.

Painelista em audiência pública realizada na Câmara, a Abramet defendeu que a avaliação clínica do condutor seja feita por médico especialista em tráfego, com exames específicos para essa finalidade e em prazos mais curtos.

No Senado, após trajetória exitosa na Câmara, a entidade desencadeou novo esforço institucional, levando aos parlamentares esclarecimentos e dados científicos para garantir a aprovação da proposta sem alterações.

Senadoras e senadores acolheram os argumentos e o PL 3267/2019 foi aprovado por aquela Casa sem modificações de mérito, mantendo os aspectos mais importantes do Código de Trânsito Brasileiro.

Apreciado em votação terminativa pela Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado à Presidência da República, onde foram vetados importantes trechos da proposta.